Câmara de Comércio
Portugal Moçambique
Portugal Mozambique
Chamber of Commerce
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Estatutos

Capítulo I

Constituição, denominação, sede e fins

Artigo 1.º

1 - A Câmara de Comércio Portugal Moçambique, adiante designado por Câmara, fundado em 26 de Outubro de 1984, por escritura lavrada no 19.º Cartório Notarial de Lisboa e publicada no «Diário da República», III Série, n.º 6, de 8 de Janeiro de 1985, constitui-se por tempo indeterminado.

2 - A Câmara é uma Associação sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, regendo-se pelo lei Portuguesa e pelos presentes Estatutos.

Artigo 2.º

A Câmara tem a sua sede em Lisboa, podendo abrir delegações ou outras formas de representação em qualquer parte do território de Portugal, bem como no estrangeiro, designadamente, na República Popular de Moçambique.

Artigo 3.º

1 - A Câmara tem como objectivo fomentar as relações económicas entre Portugal e a República Popular de Moçambique, na base de interesse mútuo.

2 - Para a realização dos fins a que se propõe, compete em especial à Câmara:

a) Estabelecer, fomentar e desenvolver as relações comerciais entre os dois Países;

b) Facilitar e fomentar contactos entre os meios económicos interessados dos dois Países;

c) Representar os interesses dos intervenientes nos relações económicas bilaterais junto dos serviços governamentais, entidades públicas ou privadas, quer portuguesas quer moçambicanas;

d) Colaborar com organismos públicos ou particulares em todas as manifestações de interesse para o estreitamente dos relações entre os dois Países;

e) Propor às autoridades de Portugal e da República Popular de Moçambique as medidas que facilitem o intercâmbio comercial e industrial;

f) Emitir pareceres, por iniciativa própria ou quando lhe forem solicitados, sobre assuntos relacionados com o seu objectivo e fim;

g) Recolher e divulgar informações sobre o estado e evolução das questões económicas e comerciais entre os dois Países;

h) Indicar possibilidades de venda, de aquisição e de investimento, nos dois Países;

i) Promover a troca, entre os dois Países, de missões de estudo e acção económica, de visitas de individualidades qualificadas nos sectores comercial e industrial;

j) Promover a realização de conferência palestras destinados a desenvolver, nos dois Países, o conhecimento recíproco possibilidades e recursos económicos;

k) Editar publicações próprias e/ou utilizar outras estranhas à Câmara, numa óptica de informação e conhecimento da sua actuação bem como de suporte de sensibilização para a prossecução dos seus fins;

l) Prestar aos seus Associados, sempre que solicitado, assistência jurídica, técnica ou qualquer outra, relacionado com a actividade da Câmara;

m) Procurar dinamizar, entre os dois Países, a componente cultural, dado ser, ela própria um elo importante de cooperação entre povos;

n) Realizar todas as demais actividades que correspondam aos objectivos da Câmara.

3 - A Câmara desenvolve a sua actividade e colaboração estreita com a Câmara de Comércio de Moçambique e com as autoridades portuguesas e moçambicanas.

Artigo 4.º

A Câmara não desenvolve quaisquer actividades comerciais e industriais com fins lucrativos e é-lhe completamente vedado intervir em assuntos de natureza política ou religiosa.

CAPÍTULO I I

Sócios, categorias, direitos e deveres

Artigo 5.º

1 - Poderão ser Sócios da Câmara, todas as pessoas singulares ou colectivas que, directa ou indirectamente, participem ou possam vir a participar no intercâmbio luso-moçambicano ou que, pela sua categoria, profissão ou funções colaborem ou desejem vir a colaborar na actividade e fins da Associação.

2 - Não poderão ser Sócios os empregados da Câmara, enquanto se mantiverem nessas funções.

Artigo 6.º

A Câmara tem quatro categorias de Associados:

Fundadores, Efectivos, Honorários e Beneméritos. São:

1 -Sócios Fundadores - Todas as pessoas singulares ou colectivas que outorgaram a escritura de constituição e as que se inscreveram no primeiro trimestre subsequente à constituição da Câmara;

único - Todas as pessoas singulares ou colectivas moçambicanas inscritas no primeiro trimestre subsequente à constituição da Delegação da Câmara em Maputo.

2 -Sócios Efectivos - Todas as pessoas singulares ou colectivas abrangidas pelo número um do Art.º 5.º destes Estatutos;

3 - Sócios Honorários - Os encarregados das missões diplomáticas da República Popular Moçambique e de Portugal, acreditados respectivamente, em Portugal e na República Popular de Moçambique e ainda os que mediante deliberação da Direcção da Câmara sejam considerados merecedores de tal distinção;

4 - Sócios Beneméritos - Qualquer pessoa singular ou colectiva associada ou não, de que contribua com donativo ou legado considerado relevante para os objectivos da Câmara, segundo deliberação da Direcção.

Artigo 7.º

A qualidade de Sócio adquire-se com a admissão, verificado no estipulado n.º 3 do presente Art.º. O processo de admissão obedece aos seguintes trâmites:

1 - Assinatura da proposta pelo candidato, em que se compromete acatar os Estatutos da Câmara.

2 - O pedido de admissão é apreciado pela Comissão Executiva, deliberado por maioria simples, e a decisão será comunicada ao candidato. No caso de recurso, a Comissão Executiva não é obrigado a comunicar os motivos que a determinaram.

3 - Após a Comissão Executiva comunicar ao interessado a aceitação do seu pedido de Sócio, este dispõe de um prazo máximo de 30 dias para o pagamento da jóia e quota.

Artigo 8.º

Todos os Sócios têm direito a:

1 - tomar parte nas Assembleias Gerais, a apresentar propostas e a exercer o direito de voto;

2 - ser aconselhado e apoiado pelo Câmara em todas as questões que se situem no âmbito do objectivo do Câmara;

3 - participar em todas as realizações genéricas da Câmara;

4 - utilizar os serviços normais da Câmara, incluindo o recebimento dos suas publicações.

único - No caso dos serviços a prestar pela Câmara implicarem custos, esta tem o direito de estipular pagamento de retribuição adequado. As despesas feitas pela Câmara serão debitadas separadamente.

Artigo 9.º

São deveres dos Sócios:

1 - Apoiar a Câmara na realização dos seus objectivos e missões;

2 - Cumprir os Estatutos e respeitar as decisões dos Órgãos da Câmara;

3 - Pagar a jóia e, até final do mês de Janeiro de cada ano, a respectiva quota anual;

Único - Os Sócios Honorários e Beneméritos, salvo se manifestarem intenção contrária, estarão isentos do pagamento da jóia e quota.

4 - Comunicar à Câmara todo a alteração de endereço ou da designação social;

Artigo 10.º

A extinção da qualidade de Sócios só se verificará com os seguintes pressupostos:

1 - Por demissão, morte, dissolução e exclusão;

2 - O pedido de demissão deverá ser formulado à Câmara, por escrito, com a antecedência mínima de três meses em relação ao fim do exercício do ano em curso, momento a partir do qual entrará em vigor. Enquanto a demissão não se tornar efectivo o Sócio continuará no titularidade dos seus direitos e obrigações;

3 - O não pagamento da quota anual, de acordo com o estipulado no n.º 3 do Art.º 9.º, originará o envio de postal aviso pela Câmara. Vinte dias decorridos após a recepção do postal aviso, e o não se ter verificado o pagamento, a Câmara poderá enviar carta solicitando o pagamento da quota. Trinta dias após o envio da carta considera-se o não pagamento como declaração tácita de renúncia à sua qualidade de Sócio;

4 - Qualquer Sócio pode ser excluído da Câmara por decisão majoritária da Direcção, quando existir motivo justificado. Consideram-se, nomeadamente, motivos justificados de exclusão:

a) lesão culposa e reiterada ou grave dos interesses e do objectivo da Câmara;

b) infracção grave ou reiterada das disposições estatutários da Câmara;

c) Procedimento indigno com o qual possa ser prejudicada a imagem da Câmara ou os seus órgãos;

5 - No caso de existirem presumíveis motivos de exclusão, a Comissão Executiva notificará o Sócio, por escrito, em carta registada. Este dispõe de um prazo de 30 dias para tomar posição perante a Direcção da Câmara, em relação aos factos que lhe são imputados. A decisão definitiva da Direcção será comunicada ao Sócio, por carta. Em caso de exclusão esta decisão terá de ser ratificada pela Assembleia Geral.

CAPITULO I I I

Órgãos da Câmara

Artigo 11.º

1 - São Órgãos da Câmara a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.

2 - Os Órgãos Sociais são eleitos por um período de três anos, mantendo-se em exercício até novas eleições, sem prejuízos de serem demitidos em Assembleia Geral Extraordinária.

3 - São permitidas reeleições para os cargos sociais.

4 - Quaisquer eleições efectuadas para preenchimento de vagas abertas entendem-se até ao fim do triénio em curso.

5 - Na sua primeira reunião, que se deverá realizar o mais tardar uma semana após a eleição, a Direcção designará, entre os seus membros, uma Comissão Executiva composta por um Presidente, um Vice-Presidente, três Vogais e dois suplentes.

único - O Presidente da Direcção é por inerência o Presidente da Comissão Executiva.

6 - A Direcção poderá criar uma Comissão de Consultas e Comissões Especiais que, trabalhando sob orientação da Comissão Executiva, se dedicarão, com carácter temporário, a quaisquer assuntos directamente relacionados com a realização dos fins do Instituição.

7 - Os Órgãos do Câmara deverão, sempre que possível, traduzir, de forma ponderada, a parte portuguesa e moçambicana.

8 - O exercício dos cargos sociais não é passível a qualquer retribuição. Poderão ser eleitos para todos os cargos sociais, quaisquer sócios mas, no caso de pessoas colectivas, individualizar-se-á qual a pessoa singular que os representa.

único - Por razões ponderosas e fundamentadas, a pessoa colectiva poderá substituir a pessoa que a representa no cargo respectivo.

CAPITULO IV

Assembleia Geral

Artigo 12.º

1 - A Assembleia Geral é o órgão máximo da Câmara, sendo constituída por todos os Associados no pleno gozo dos seus direitos.

2 - Qualquer sócio poderá fazer-se representar por outro, mediante carta dirigido ao Presidente da Mesa, que não poderá acumular mais de três representações.

3 - Cada Sócio, no pleno gozo dos seus direitos, tem um voto.

4 - Os Sócios inscritos como pessoas colectivas devem, em carta simples dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, nomear as pessoas que os representam.

5 - A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos de entre os Sócios da Câmara no pleno gozo dos seus direitos.

Artigo 13.º

A Assembleia Geral reunirá, ordinariamente, no primeiro trimestre de cada ano com especial competência para:

a) discutir e aprovar o plano de acção e o orçamento;

d) discutir e votar o valor da jóia e quota;

e) nomear os Sócios Honorários e Beneméritos;

f) alterar os Estatutos;

g) tratar de qualquer assunto da sua competência e para que tenho sido convocado;

h) de três em três anos, eleger os membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal.

Artigo 14.º

1 - A Assembleia Geral reunirá, extraordinariamente, sempre que:

a) os estatutos o determinem;

b) quando a Direcção ou o Conselho Fiscal, em matéria de sua competência, o pretender e assim o requeira;

c) quando for requerido, por escrito, pelo menos por um terço dos Sócios, no pleno gozo dos seus direitos, sendo obrigatório fundamentar os motivos do pedido da convocação;

único - Terão de estar presentes na Assembleia Geral, pelo menos três quintos dos Sócios requerentes, sem os quais, independentemente do número de presenças, a mesmo não se poderá efectivar.

d) por iniciativa do Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

2 - A convocatória para a Assembleia Geral Extraordinária deverá ser enviado, no máximo, dentro de quatro semanas após a recepção do respectivo requerimento, não podendo a data da sua realização ultrapassar 30 dias para além daquele prazo.

Artigo 15.º

1 - As Assembleias Gerais serão convocadas e dirigidas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou, no seu impedimento, pelo Vice-Presidente.

único - No caso de numa Assembleia Geral não se encontrar presente o Presidente e o Vice-Presidente da Mesa, será escolhido, de entre os presentes, o Sócio mais antigo, que durante a reunião desempenhará o cargo de Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

2 - A convocação é feita por escrito com a indicação do local, hora e Ordem do Dia, bem como de eventuais propostas de eleição para cada órgão do Câmara;

3 - Salvo disposição em contrário destes Estatutos, o envio de convocatórias para as Assembleias Gerais será:

a) Assembleia Geral Ordinária - com pelo menos quinze dias de antecedência da data marcada para a sua realização;

b) Assembleia Geral Extraordinária com pelo menos dez dias de antecedência da data marcada para a sua realização;

4 - Quando a Ordem de Trabalhos contemplar o referido na alínea h) do Art.º 13.º, cada Sócio tem o direito de apresentar propostas eleitorais, desde que tenho o acordo escrito dos candidatos respectivos para cada Órgão da Câmara;

único - Só serão consideradas as propostas eleitorais que tenham sido recebidas, sob a forma escrita, pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, até 5 dias da data da realização da respectiva Assembleia Geral.

5- Salvo nos casos em que os Estatutos o exijam, a Assembleia Geral funcionará em primeira convocação com a presença ou a representação de pelo menos metade dos Sócios no pleno gozo dos seus direitos e, em segunda convocação, meia hora depois, no mesmo local, com qualquer número.

6 - Só podem ser tomadas deliberações sobre assuntos que constem da Ordem do Dia.

7 - As votações só serão secretas se, pelo menos, um quarto dos Sócios presentes e representados assim o requeiram.

8 - As eleições serão efectuadas sempre por meio de listas e de escrutínio secreto.

9 - As deliberações serão tomados por maioria simples dos votos presentes, a não ser que os Estatutos disponham diferentemente.

10 - Uma igualdade de votos determina a não aceitação da proposta.

11 - Será elaborada uma acta sobre as deliberações tomadas com os resultados das votações. Além disso será elaborada uma lista de presenças que, tal como a acta, será assinada pelo Mesa da Assembleia Geral.

CAPÍTULO V

Direcção da Câmara

Artigo 16.º

1 - A Câmara será dirigida por uma Direcção, constituída por um Presidente, dois Vice-Presidentes, um Secretário, um Tesoureiro e dez Vogais, eleitos pela Assembleia Geral de entre os Sócios no pleno gozo dos seus direito.

2 - Competirá especificamente ao Presidente da Direcção representar a Câmara, activo e passivamente, em juizo e foro dele, bem como nas suas relações com quaisquer entidades oficiais e particulares e nas manifestações externas, podendo ainda constituir mandatários ou delegar funções.

3 - Se um membro da Direcção renunciar ao seu cargo antes de terminar o mandato, a Direcção poderá substituí-lo por outro Sócio que terá de ser confirmado nessas funções pela próxima Assembleia Geral. Se for o Presidente que renunciar, o seu cargo será exercido por um dos Vice-Presidentes.

único - Não poderão ser substituídos por este processo mais de metade dos membros da Direcção.

4 - Compete à Direcção promover as actividades da Câmara, zelar pelo cumprimento dos Estatutos e apresentar à Assembleia Geral os instrumentos previstos nestes Estatutos, designadamente os constantes do Art.º 13.º, entre outros.

5 - A Direcção reunir-se-á obrigatoriamente, pelo menos, duas vezes em cada ano, sendo válidas as decisões por votação de maioria simples dos membros presentes e para que tenha lugar a reunião é necessária a presença de pelo menos oito dos seus membros. Ao Presidente compete o voto do desempate.

6 - A Direcção reunirá sempre por convocação do seu Presidente.

CAPÍTULO VI

Comissão Executiva

Artigo 17.º

A Comissão Executiva dispõe das seguintes funções e competências:

1 - Elaborar e apresentar à Direcção o Relatório e Contas do ano anterior, o orçamento e o Plano de Acção anual.

2 - A gestão corrente da Câmara nos termos dos presentes Estatutos.

3 - Orientar e acompanhar os trabalhos das várias comissões.

4 - Apreciar, aceitar ou recusar, pedidos de admissão de Sócios.

5 - Gerir as actividades da Câmara coordenando e conjugando os esforços dos Sócios, para consecução dos fins que constituem o seu objectivo.

6 - Contratar e demitir o Secretário-Geral da Câmara e bem assim o restante pessoal e fixar-lhes os vencimentos.

7 - Estabelecer e manter relações com organismos particulares e oficiais tendo em vista a consecução dos fins que constituem o objectivo da Câmara.

8 - Promover a divulgação de informações económicas de interesse para os Sócios.

9 - Promover reuniões para o estudo e apreciação de problemas cuja solução importe ao objectivo da Câmara.

10 - Promover e praticar tudo quanto possa compreender-se nos fins e objectivos da Câmara, incluindo elaborar ou aprovar regulamentos internos e de serviço.

11 - Propor à Direcção a aquisição, a tomado de trespasse, arrendar e manter os locais necessários à instalação da Sede, Delegações e Serviços da Câmara e proceder ao investimento e movimentação dos bens e valores do Fundo Social.

12 - A Comissão Executiva reunirá por convocação do seu Presidente, podendo tomar validamente deliberações desde que esteja presente a maioria dos seus membros. As decisões serão tomados por maioria simples, dispondo o Presidente do voto de desempate.

13 - Poderão assistir às reuniões da Comissão Executiva os membros da Direcção que nela não façam parte, embora sem direito a voto.

CAPÍTULO V I I

Conselho Fiscal

Artigo 18.º

1 - O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente, um Vice-Presidente e um Vogal, eleitos de entre os Sócios da Câmara no pleno gozo dos seus direitos.

2 - O Conselho Fiscal reunirá trimestralmente para o efeito de verificar as contas e emitir sobre elas parecer.

3 - O Conselho Fiscal reunirá obrigatoriamente para emitir parecer sobre o Relatório e Contas da Direcção do exercício findo.

CAPÍTULO V I I I

Secretário-Geral

Artigo 19.º

1 - O Secretário-Geral é o responsável por todos os assuntos correntes da Câmara, no âmbito destes Estatutos.

2 - Compete ao Secretário-Geral:

a) organizar os serviços da Câmara, estabelecendo os processos e métodos de trabalho adequados às necessidades;

b) organizar serviços de informação para utilidade dos Sócios e fazer circular todos os informes económicas de interesse;

c) organizar o registo dos Sócios;

d) promover o redacção, impressão e distribuição das publicações da Câmara;

e) estudar e propor as providências adequadas à maior expansão e eficiência da Câmara;

f) estabelecer as retribuições a pagar pelos serviços prestados a terceiros, com aprovação da Comissão Executiva;

g) propor e gerir os efectivos humanos, técnicos e administrativos, de forma o assegurar o normal funcionamento da Câmara;

h) apoiar a Comissão Executiva no cumprimento das suas funções;

i) tomar parte, sem direito a voto, nas reuniões da Comissão Executiva, salvo quando se tratar de assuntos que lhe digam directamente respeito, e elaborar a respectiva acta;

j) assistir às reuniões da Direcção e às Assembleias Gerais;

k) exercer outras funções delegadas pela Comissão Executiva;

3 - O Secretário-Geral, com funções remuneradas, depende hierárquica e funcionalmente, da Comissão Executiva, através do seu Presidente.

CAPÍTULO IX

Comissões

Artigo 20.º

De acordo com o n.º 6, do Art.º 11.º, poderão ser criados uma Comissão de Consultas e Comissões Especiais. O funcionamento de qualquer delas rege-se pelos seguintes princípios:

1 - Os seus mandatos nunca poderão cessar após o da Comissão Executiva.

2 - Terão de reunir sempre com a Comissão Executiva ou com o seu Presidente, a convocação deste, que dirigirá os trabalhos.

3 - Cada Comissão terá um Presidente que será mandatado pelo Presidente da Comissão Executiva.

CAPÍTULO X

Ano Social e Contas

Artigo 21.º

1 - O ano de exercício coincide com o ano civil.

2 - Os balanços são anuais devendo os resultados apurados ser levados ao Fundo Social

Artigo 22.º

1 - A Câmara tem como receitas para a realização do seu objectivo:

a) jóias de admissão e quotas de sócios;

b) receitas de prestação de serviços;

c) receitas diversas, subvenções eventuais ou outras;

d) donativos;

e) juros e fundos capitalizados;

f) subsídios.

2 - A Câmara não poderá utilizar subsídios ou donativos concedidos com afectação a um fim, senão na medida da sua prossecução.

3 - As despesas do Câmara são as que provierem da aplicação destes Estatutos.

Artigo 23.º

O património da Câmara é gerido pelo Comissão Executiva, por delegação da Direcção.

1 - A Comissão Executiva designará entre os seus membros aqueles que podem movimentar as contas bancárias, sendo sempre necessárias duas assinaturas.

único - Exceptuam-se os depósitos em nome da Câmara, em que apenas se torna necessária uma assinatura.

2 - A Comissão Executiva poderá, também, designar o Secretário-Geral da Câmara para movimentação das contas bancárias da Câmara, aplicando-se neste caso o prescrito no n.º 1 e § único deste Art.º.

Artigo 24.º

Pelas obrigações da Câmara responde exclusivamente o seu património.

CAPITULO XI

Representação da Câmara

Artigo 25.º

A Câmara será representada judicialmente e extrajudicialmente pelo Presidente da Direcção ou por quem este delegue.

CAPÍTULO XII

Outras disposições

Artigo 26.º

Por proposta da Direcção ou mediante requerimento escrito de, pelo menos, um terço dos Sócios, os Estatutos poderão ser alterados por deliberação da Assembleia Geral. As deliberações neste sentido terão de ter o voto favorável de, pelo menos, sessenta por cento do número dos votos presentes e representados.

único - Quando a alteração dos Estatutos for requerida pelos Sócios, aplica-se o disposto no § único, da alínea c), do n.º 1, do Art.º 14.º, dos Estatutos.

Artigo 27.º

1 - A extinção da Câmara pode efectuar-se por uma Assembleia Geral Extraordinária, expressamente convocada para esse fim.

2 - O pedido de extinção pode ser apresentado pelo Direcção ou mediante requerimento escrito de, pelo menos, três quintos dos Sócios, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

3 - A convocatória para a Assembleia Geral Extraordinária, em que deverá deliberar-se sobre a extinção da Câmara, tem de cantar, expressamente, a indicação da finalidade da reunião, data, hora e local, e ser entregue nos correios, em carta registada, pelo menos, com a antecedência de 30 dias em relação à data da Reunião.

4 - Para que a Assembleia Geral se constitua será indispensável, em primeira convocação, a presença e representação legal de, pelo menos, três quartos dos Sócios, no pleno gozo dos seus direitos e, em segunda convocatória, poderá reunir com qualquer número, uma hora depois, no mesmo local e a mesma Ordem do Dia, mas a dissolução só poderá ser validamente deliberado por maioria de três quartos dos votos apurados no Assembleia Geral.

único - Quando o pedido de extinção da Câmara for requerido pelos Sócios, aplica-se o disposto no § único da alínea c) do n.º 1, do Art.º 14.º dos Estatutos.

5 - O património existente no momento da extinção da Câmara e que não esteja subordinado a finalidades especiais, depois de pagas todas as obrigações existentes, será entregue, por deliberação da Assembleia Geral, a uma instituição com objectivos iguais ou semelhantes aos do Câmara ou a outras instituições que tenham por objectivo o fomento das relações económicas luso-moçambicanas.

Artigo 28.º

Todos os membros dos Órgãos Sociais da Câmara, os membros das Comissões eventualmente a constituir e o Secretário Geral - exercem os seus cargos segundo o princípio da estrita objectividade, confidencialidade e neutralidade.

Artigo 29.º

Os casos omissos dos presentes Estatutos serão regulados em conformidade com as disposições aplicáveis do Código Civil e da restante legislação portuguesa